Última atualização: 25 de julho de 2026
Este Termo de Uso ("Termo") regula a utilização da plataforma de agendamento service-agenda ("Plataforma" ou "Serviço"), disponibilizada por Alisson Fernando Claviso Margiotti, inscrito no CPF sob o nº 099.744.509-26, com endereço em Rua Guadalajara, 458, São Sebastião da Amoreira, Paraná, contato em atlasinnovation18@gmail.com ("Prestador").
"Contratante" é a pessoa física ou jurídica que cria uma conta (tenant) na Plataforma para gerenciar sua própria agenda de atendimentos. "Usuário" é qualquer pessoa autorizada pelo Contratante a acessar a conta (proprietário ou colaboradores). "Cliente" é a pessoa cadastrada pelo Contratante na Plataforma para ser atendida por ele — um cliente do Contratante, não um cliente do Prestador.
Ao marcar a opção de aceite no cadastro, ou ao continuar utilizando a Plataforma após a publicação de uma nova versão deste Termo, o Contratante declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com todas as disposições aqui previstas.
A Plataforma é um software como serviço (SaaS) para gestão de agendamentos, clientes, serviços, profissionais e cobranças de pequenos negócios. O Prestador concede ao Contratante uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, pelo prazo de vigência da assinatura, exclusivamente para uso interno do próprio negócio do Contratante.
Esta licença não inclui o direito de sublicenciar, revender, ceder ou disponibilizar a Plataforma a terceiros como se fosse produto próprio.
O Contratante é responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados informados no cadastro, bem como pela guarda sigilosa de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Toda atividade realizada com as credenciais do Contratante é de sua responsabilidade, inclusive ações praticadas por Usuários que ele autorizar.
Cada conta corresponde a um único negócio (tenant). É vedado o compartilhamento de credenciais entre negócios distintos ou a criação de múltiplas contas para burlar limites de plano.
O Contratante deve comunicar imediatamente o Prestador em caso de suspeita de uso não autorizado da conta, através do e-mail de contato indicado neste Termo.
Todo o software, código-fonte, layout, marca, identidade visual e demais elementos da Plataforma são de titularidade exclusiva do Prestador (ou de seus licenciantes) e protegidos pela legislação de direitos autorais e propriedade industrial. Nada neste Termo transfere ao Contratante qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma além da licença de uso descrita na Seção 2.
É vedada a engenharia reversa, descompilação, desmontagem, cópia ou criação de obras derivadas da Plataforma, exceto nas hipóteses em que a lei expressamente permitir.
Os dados inseridos pelo Contratante na Plataforma (informações de Clientes, serviços, agendamentos, valores) pertencem ao Contratante. O Prestador não reivindica propriedade sobre esses dados.
Para os fins da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), em relação aos dados pessoais dos Clientes cadastrados pelo Contratante, o Contratante atua como Controlador e o Prestador atua como Operador, tratando esses dados exclusivamente conforme as instruções do Contratante e para a finalidade de prestação do Serviço.
O Prestador não utilizará os dados pessoais tratados na Plataforma para finalidade diversa da execução do Serviço — incluindo, sem limitação, treinamento de modelos de inteligência artificial, elaboração de perfis para fins alheios ao Contratante ou cessão a terceiros — salvo autorização prévia, expressa e específica do Contratante ou obrigação legal.
O Prestador poderá utilizar suboperadores (por exemplo, provedores de nuvem, envio de e-mail transacional e processamento de pagamentos) para viabilizar o Serviço, permanecendo responsável por exigir desses suboperadores nível de proteção de dados compatível com esta Seção.
O Contratante é responsável por possuir base legal adequada para o tratamento dos dados de seus próprios Clientes que insere na Plataforma, e por atender, na qualidade de Controlador, às solicitações desses titulares de dados.
A Plataforma é oferecida em plano gratuito de avaliação (trial), por prazo determinado, e em plano(s) pago(s), com cobrança recorrente processada por intermediador de pagamentos terceirizado (Stripe). Ao contratar um plano pago, o Contratante autoriza a cobrança periódica no meio de pagamento informado.
O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento pelo próprio Contratante, diretamente na Plataforma, e produz efeito ao final do período de cobrança já pago — não há reembolso proporcional de período não utilizado, salvo disposição legal em contrário.
O Prestador poderá reajustar os valores dos planos, mediante aviso prévio razoável ao Contratante, aplicável a partir do ciclo de cobrança seguinte ao aviso.
O não pagamento de fatura em aberto poderá acarretar suspensão ou downgrade automático do plano até a regularização.
O Prestador poderá suspender ou encerrar o acesso do Contratante à Plataforma, mediante aviso quando possível, em caso de: (i) inadimplência não regularizada; (ii) violação deste Termo, incluindo o uso indevido descrito na Seção 9; ou (iii) determinação legal ou de autoridade competente.
O Contratante pode encerrar sua conta a qualquer momento. Encerrado o vínculo, por qualquer das partes, aplicam-se os prazos de exportação e eliminação de dados previstos na Seção 13.
O Prestador poderá descontinuar definitivamente a Plataforma, encerrando o Serviço para todos os Contratantes, por inviabilidade econômica da operação ou outra decisão de negócio, mediante aviso prévio de 60 (sessenta) dias enviado a todos os Contratantes ativos.
Nesse caso, o Prestador reembolsará proporcionalmente os valores pagos antecipadamente pelo Contratante referentes a período de assinatura ainda não usufruído até a data efetiva de encerramento, e aplicam-se os prazos de exportação e eliminação de dados previstos na Seção 13.
É vedado ao Contratante e a seus Usuários, no uso da Plataforma:
A violação destas regras autoriza a suspensão imediata da conta, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
O Prestador envida esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Podem ocorrer indisponibilidades temporárias para manutenção, atualização ou por fatores fora do controle razoável do Prestador (caso fortuito, força maior, falhas de provedores terceiros).
Este Termo não constitui compromisso contratual de nível de serviço (SLA) com percentuais mínimos de uptime, condizente com a natureza de operação de pequeno porte do Prestador.
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a responsabilidade total do Prestador por quaisquer danos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante nos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.
O Prestador não responde por lucros cessantes, danos indiretos ou dados perdidos por falha do próprio Contratante em manter cópias de segurança quando disponibilizadas ferramentas de exportação.
Esta limitação não se aplica em caso de dolo ou culpa grave do Prestador, nos termos do artigo 393 do Código Civil, hipóteses em que a responsabilidade segue a legislação aplicável sem o limite acima.
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco relevante aos dados pessoais tratados na Plataforma, o Prestador notificará o Contratante em prazo razoável, com informações sobre a natureza dos dados afetados, as medidas de contenção adotadas e recomendações de mitigação, para que o Contratante possa cumprir suas próprias obrigações como Controlador perante a ANPD e os titulares de dados, quando aplicável.
Encerrada a conta, por qualquer motivo, o Contratante poderá solicitar a exportação de seus dados em formato aberto, sem custo adicional, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados do encerramento.
Após esse prazo, o Prestador poderá eliminar definitivamente os dados da conta encerrada, ressalvada a retenção mínima exigida por lei (ex.: obrigações fiscais ou registros de transações de pagamento).
O Prestador poderá alterar este Termo a qualquer tempo, para refletir mudanças no Serviço, na legislação aplicável ou nas práticas de mercado. Alterações materiais serão comunicadas ao Contratante, e o uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor de uma nova versão depende do reaceite explícito do Contratante, exigido automaticamente pela Plataforma antes de permitir o acesso.
O tratamento de dados pessoais no âmbito da Plataforma é detalhado em Política de Privacidade específica, disponível em /privacidade, que complementa este Termo e deve ser lida em conjunto com ele.
Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Sebastião da Amoreira, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado foro de domicílio do consumidor quando aplicável por lei.
Este Termo, junto com a Política de Privacidade, constitui o acordo integral entre as partes sobre o objeto aqui tratado. A eventual invalidade de qualquer disposição não afeta a validade das demais. A tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ao direito de exigi-la posteriormente. O Contratante não pode ceder este Termo a terceiros sem autorização prévia do Prestador.